TJDF HBC - 852450-20150020027677HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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