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Jurisprudência


TJDF HBC - 852675-20150020007440HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na concessão de empréstimos a pequenos empresários mediante de cobrança de juros abusivos. 2 O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é sempre excepcional, cabendo apenas quando se apresenta de forma cristalina a atipicidade absoluta, a completa falta de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa extintiva de punibilidade. Havendo indícios fartos da existência de uma organização criminosa transnacional especializada na prática de crimes de usura, integrada pelo agente e outros comparsas, é justificada a imputação de ofensa ao artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. 3 Há necessidade da prisão preventiva quando relatada constantes mudanças nos locais de residência de componentes de organização criminosa, denotando que não costumem permanecer muito tempo em um mesmo endereço. Tratando-se de estrangeiro que não prova fonte regular e lícita de renda no Brasil, é bastante provável o retorno à origem a qualquer momento ou a recidiva em práticas nefasta e de grave repercussão na ordem econômica. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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