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Jurisprudência


TJDF HBC - 853703-20150020022149HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO PERANTE O JUIZO SINGULAR ENCERRADA. FUNDAMENTO NOVO. CONHECMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Não se admite habeas corpus na parte em que se traduz mera reiteração de impetração anterior em que o impetrante se insurgia contra a conversão da prisão temporária em preventiva para a garantia da ordem pública. II -Deduzido fundamento novo, consistente na ausência do requisito da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal porque encerrada esta, nessa parte deve ser conhecida a ordem. III -Persiste a necessidade da segregação cautelar com base na conveniência da instrução criminal, pois, sobrevindo eventual pronúncia do paciente, ele será submetido à nova instrução criminal que se realizará em plenário. IV - Ordem conhecida, em parte, e denegada.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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