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Jurisprudência


TJDF HBC - 853882-20150020002879HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PACIENTE A PEDIDO DA QUERELANTE - PERDÃO TÁCITO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese, a queixa-crime atribui ao paciente conduta correlata aos crimes de difamação e injúria praticados contra sua ex-esposa. O fato da própria querelante, ofendida, ter ingressado com incidente de insanidade mental não é justificativa plausível para o trancamento da ação penal, considerando, ainda, que o magistrado a quo indeferiu o processamento do mencionado incidente. Se não bastasse, a circunstância de eventualmente ter o agente uma doença mental ou um desenvolvimento mental incompleto ou retardado pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável sem análise específica dessa condição para fim de aplicação da legislação penal. O magistrado é quem deve decidir sobre a culpabilidade ou não do réu e aplicar as disposições legais pertinentes à sua situação pessoal. 3. Ordem denegada. Maioria. Vencido o Relator.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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