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Jurisprudência


TJDF HBC - 853899-20150020044950HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente, com 19 (dezenove) anos e morador do Recanto das Emas-DF, que receptou um Som Automotivo. 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lhas impositivo pelas disposições do inciso IX, do artigo 6º., do Código de Processo Penal, o que tem dificultado a determinação do valor ou da dispensa da Fiança. 3. O não pagamento da fiança arbitrada em desfavor de pessoas hipossuficientes, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, pois, o Estado lhes assegura o direito à Assistência Judiciária. 4. Em particular, este paciente jovem e sem trabalho, não tem condição de arcar com uma Fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Ordem concedida mediante termo.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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