TJDF HBC - 853900-20150020041308HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na gravidade abstrata do crime, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, mediante termo de compromisso.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na gravidade abstrata do crime, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, mediante termo de compromisso.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão