main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 853942-20150020032205HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. APLICAÇÂO DE REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO MENOR. MANUTUENÇÃO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. I - Sobrevindo audiência em que a um dos menores foi concedida remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, não subsiste mais interesse e utilidade no manejo do habeas corpus. II - A constatação de indícios suficientes de que o outro menor teria praticado ato infracional grave, análogo ao crime de roubo, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, justifica a sua internação provisória para garantia da ordem pública e até mesmo de sua própria segurança, pois tal medida, ao contrário de um dano, pode resultar em um benefício em seu favor, uma vez que terá à sua disposição meios de se reeducar. III - Ordem admitida em parte e denegada.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão