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Jurisprudência


TJDF HBC - 854172-20150020025743HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso e autuado em flagrante no recinto da Delegacia de Polícia, depois de desacatar Delegada de Plantão e Agente de Polícia no exercício da função pública, proferindo palavras de calão de cunho sexual, ameaçando também a ex-noiva que registrava ocorrência de crime de dano, depois que ele invadira seu apartamento e quebrara várias coisas. 2 O trancamento da ação penal só é possível quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, o que não ocorre quando as provas indiciárias demonstrarem que o paciente foi conduzido coercitivamente à Delegacia para esclarecer fatos atribuídos pela ex-noiva e ali fez propostas indecorosas à Delegada e à uma Agente de Polícia, denotando menosprezo às suas funções públicas e à condições feminina, o que ensejou a prisão em flagrante. 3 Embora vítima e paciente estivessem na Delegacia quando as ameaças foram proferidas, a condição de vulnerabilidade da mulher atrai a incidência da Lei Maria de Penha quando os fatos derivam de prévia relação de afeto. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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