main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 854209-20150020028212HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM POTENCIAL. CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FRUTO DE ORIGEM ILÍCITA CONFESSADA PELO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. Juntamente com o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos, evidencia-se também o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter a paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública, mormente, no caso dos autos, em que o objeto de investigação diz respeito a uma suposta organização criminosa em potencial, em que o paciente atuaria como receptador de objetos provenientes de origem ilícita, conforme confissão deste. 3. No caso, se vislumbra a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para o caso concreto, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. 4. Não obstante seja o réu tecnicamente primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 5. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, apontando o cabimento, os pressupostos e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão