main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 854211-20150020039835HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. BENEFICÍO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em tela, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo monocrático que indeferiu ao paciente, condenado pelos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). Contudo, a despeito de evidenciada a necessidade da segregação cautelar do ora paciente para o resguardo de medidas protetivas, ou seja, para o resguardo da vítima, fato é que foi estabelecido o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, razão pela qual a manutenção da cautelar configura constrangimento ilegal, já que agrava desnecessariamente a situação do paciente, submetendo-o a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória. Precedentes do colendo STJ e egrégio TJDFT. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão