TJDF HBC - 854212-20150020021693HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de ameaça e perturbação de tranqüilidade no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu àquele o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). 3. No caso em tela, porém, o paciente deveria cumprir a pena aplicada no regime aberto. Além disso, o tempo de prisão cautelar já ultrapassa o quantum de pena aplicado, devendo o réu ser reconduzido à liberdade. 4. Habeas Corpus admitido e concedida a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de ameaça e perturbação de tranqüilidade no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu àquele o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). 3. No caso em tela, porém, o paciente deveria cumprir a pena aplicada no regime aberto. Além disso, o tempo de prisão cautelar já ultrapassa o quantum de pena aplicado, devendo o réu ser reconduzido à liberdade. 4. Habeas Corpus admitido e concedida a ordem.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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