TJDF HBC - 854214-20150020015646HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, os pacientes insurgem-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I e II, do CP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelos acusados. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, os pacientes insurgem-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I e II, do CP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelos acusados. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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