TJDF HBC - 854239-20150020007224HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA ESTRITA DO HABEAS CORPUS. NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR SOBRE A FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA NORMA ADMINISTRATIVA INFRINGIDA PELOS RÉUS, EIS QUE O PROCESSO PENAL TRATA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER PUNITIVO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, não reconhecendo a existência de omissão na decisão que analisou a resposta à acusação, no que se refere à ausência de fundamentação, apenas determinando o desarquivamento do Incidente nº 2011.01.1.126377-5 e determinando a expedição de Carta Rogatória visando às inquirições das testemunhas arroladas à fl. 841, da ação originária, requerendo assim, o trancamento da ação penal. 2. Impossível o trancamento da ação penal, uma vez demonstrados nos autos a justa causa, além de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. A falta de comprovação do dolo específico e do prejuízo causado ao erário é matéria que reclama dilação probatória a ser apreciada no curso da instrução probatória, sendo incabível tal discussão na via estrita do Habeas Corpus. 4. Não há que se questionar sobre a falta de indicação na denúncia da norma administrativa infringida pelos réus, eis que o Processo Penal trata da violação de normas de caráter punitivo. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA ESTRITA DO HABEAS CORPUS. NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR SOBRE A FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA NORMA ADMINISTRATIVA INFRINGIDA PELOS RÉUS, EIS QUE O PROCESSO PENAL TRATA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER PUNITIVO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, não reconhecendo a existência de omissão na decisão que analisou a resposta à acusação, no que se refere à ausência de fundamentação, apenas determinando o desarquivamento do Incidente nº 2011.01.1.126377-5 e determinando a expedição de Carta Rogatória visando às inquirições das testemunhas arroladas à fl. 841, da ação originária, requerendo assim, o trancamento da ação penal. 2. Impossível o trancamento da ação penal, uma vez demonstrados nos autos a justa causa, além de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. A falta de comprovação do dolo específico e do prejuízo causado ao erário é matéria que reclama dilação probatória a ser apreciada no curso da instrução probatória, sendo incabível tal discussão na via estrita do Habeas Corpus. 4. Não há que se questionar sobre a falta de indicação na denúncia da norma administrativa infringida pelos réus, eis que o Processo Penal trata da violação de normas de caráter punitivo. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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