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Jurisprudência


TJDF HBC - 854402-20150020027120HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Recebida a comunicação do flagrante, a Autoridade Judicial deve analisar a legalidade da prisão e a necessidade da constrição cautelar. Configura constrangimento ilegal a omissão do Magistrado em adotar uma das medidas previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal, limitando-se a determinar que seja aguardado o inquérito policial. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão em flagrante do paciente, confirmando-se a liminar.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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