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Jurisprudência


TJDF HBC - 854492-20150020045616HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ESTUPRO -DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 213, caput, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o paciente, de forma voluntária e consciente, mediante emprego de grave ameaça exercida com emprego de ama de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima noticiada na peça acusatória. Nas mesmas circunstâncias, constrangeu a ofendida a praticar com ele conjunção carnal. 3. Patente a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e das circunstâncias em que foi praticado, bem como na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, evidenciada pelo fornecimento de endereços fictícios e paradeiro incerto. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão provisória, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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