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Jurisprudência


TJDF HBC - 854644-20150020033482HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrado a periculosidade social do paciente, tendo em vista que os policiais militares viram o corréu, que já foi autuado por tráfico de drogas, portando arma de fogo e decidiram abordá-lo, ocasião que ele fugiu e entregou a arma para o paciente que, somente, a pegou momentaneamente para escondê-la. 2. A comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, primário, endereço fixo e ocupação lícita, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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