main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 854648-20150020054702HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXECUÇÃO PENDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando demonstrada a sua periculosidade social, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, bem como em face da existência de condenações anteriores pendentes de execução, sendo presumível o risco de fuga para se furtar à aplicação da lei. 2. Eventuais condições pessoais, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão