TJDF HBC - 854651-20150020017065HBC
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRERROGATIVA DE FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O encontro fortuito de provas que indicam a participação de pessoas que gozariam de prerrogativa de foro não anula as provas decorrentes da interceptação telefônica, se o magistrado que deferiu a violação do sigilo era competente para determiná-la, de acordo com os crimes e com os investigados à época da decisão. 2. Se o magistrado a quodeterminou a remessa do ofício e das peças que o acompanhavam para o Tribunal de Justiça no momento em que foi informado do encontro fortuito do suposto envolvimento de Deputado Distrital nos crimes investigados por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente, não há falar em ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 3. O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRERROGATIVA DE FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O encontro fortuito de provas que indicam a participação de pessoas que gozariam de prerrogativa de foro não anula as provas decorrentes da interceptação telefônica, se o magistrado que deferiu a violação do sigilo era competente para determiná-la, de acordo com os crimes e com os investigados à época da decisão. 2. Se o magistrado a quodeterminou a remessa do ofício e das peças que o acompanhavam para o Tribunal de Justiça no momento em que foi informado do encontro fortuito do suposto envolvimento de Deputado Distrital nos crimes investigados por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente, não há falar em ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 3. O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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