TJDF HBC - 854654-20150020017998HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica o decreto de segregação cautelar quando, respondendo a todo o processo em liberdade a paciente não reiterou em conduta delitiva no curso da ação penal, tampouco prejudicou a instrução criminal ou furtou-se da aplicação da lei penal. 2. A fixação de regime inicialmente fechado para o cumprimento de pena não justifica, por si só a prisão preventiva do paciente que respondeu ao processo em liberdade. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica o decreto de segregação cautelar quando, respondendo a todo o processo em liberdade a paciente não reiterou em conduta delitiva no curso da ação penal, tampouco prejudicou a instrução criminal ou furtou-se da aplicação da lei penal. 2. A fixação de regime inicialmente fechado para o cumprimento de pena não justifica, por si só a prisão preventiva do paciente que respondeu ao processo em liberdade. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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