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Jurisprudência


TJDF HBC - 854659-20150020044638HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306, DO CTB. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui três condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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