TJDF HBC - 854756-20150020039892HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writs anteriores, não deve o pedido ser admitido neste ponto. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - haja vista que não levam em conta as especificidades de cada um, como no presente caso em que há pluralidade de réus (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. AInstrução nº 1 de 21/02/2011 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabeleceu diretrizes para a razoável duração do processo criminal quando o acusado encontra-se preso. No caso em apreço ainda não se ultrapassou o prazo de 105 (cento e cinco) dias tido como razoável para o procedimento ordinário, em se encontrando o réu preso, muito menos o prazo máximo estabelecido - 148 (cento e quarenta e oito) dias. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writs anteriores, não deve o pedido ser admitido neste ponto. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - haja vista que não levam em conta as especificidades de cada um, como no presente caso em que há pluralidade de réus (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. AInstrução nº 1 de 21/02/2011 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabeleceu diretrizes para a razoável duração do processo criminal quando o acusado encontra-se preso. No caso em apreço ainda não se ultrapassou o prazo de 105 (cento e cinco) dias tido como razoável para o procedimento ordinário, em se encontrando o réu preso, muito menos o prazo máximo estabelecido - 148 (cento e quarenta e oito) dias. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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