TJDF HBC - 854905-20150020010712HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma de fogo portada pelo paciente quando de sua prisão em flagrante foi obtida mediante permuta pela rodas esportivas de seu carro, a indicar que sua situação econômica não é de miserabilidade, de modo que o valor de 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) arbitrado a titulo de fiança não se mostra desproporcional. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma de fogo portada pelo paciente quando de sua prisão em flagrante foi obtida mediante permuta pela rodas esportivas de seu carro, a indicar que sua situação econômica não é de miserabilidade, de modo que o valor de 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) arbitrado a titulo de fiança não se mostra desproporcional. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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