TJDF HBC - 854906-20150020024099HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão da autoridade coatora que determina a interceptação telefônica sobre a qual se insurge o paciente, não se configura o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nessa via estreita do writ. II - Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Lei 9296/1996, não há que se falar em ilegalidade da interceptação telefônica. III - OrdemCONHECIDA eDENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão da autoridade coatora que determina a interceptação telefônica sobre a qual se insurge o paciente, não se configura o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nessa via estreita do writ. II - Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Lei 9296/1996, não há que se falar em ilegalidade da interceptação telefônica. III - OrdemCONHECIDA eDENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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