TJDF HBC - 855140-20150020060733HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM DELITO DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito é indicativo do risco de reiteração delitiva, pois a variedade das substâncias apreendidas (maconha - 33,22g - e cocaína - 5,33g) e a quantidade de dinheiro encontrada na casa do paciente (mais de quatro mil reais), aliadas ao fato dele estar desempregado e portar arma ilegalmente representam indícios da sua periculosidade social e de que ele fazia do tráfico o seu meio de subsistência. 2. O paciente ostenta registros de envolvimento em crime de homicídio e de tráfico na sua folha de antecedentes penais e, apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas cominadas ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM DELITO DE HOMICÍDIO E TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do delito é indicativo do risco de reiteração delitiva, pois a variedade das substâncias apreendidas (maconha - 33,22g - e cocaína - 5,33g) e a quantidade de dinheiro encontrada na casa do paciente (mais de quatro mil reais), aliadas ao fato dele estar desempregado e portar arma ilegalmente representam indícios da sua periculosidade social e de que ele fazia do tráfico o seu meio de subsistência. 2. O paciente ostenta registros de envolvimento em crime de homicídio e de tráfico na sua folha de antecedentes penais e, apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas cominadas ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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