TJDF HBC - 855143-20150020045464HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guerreada para o arbitramento da fiança, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guerreada para o arbitramento da fiança, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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