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Jurisprudência


TJDF HBC - 855163-20150020039618HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CRIMES SEGUIDOS. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de decreto de prisão preventiva, se o ato está devidamente motivado sobre a necessidade de ser preservada a ordem pública diante do cometimento de pelo menos três crimes de furto duplamente circunstanciado, cometidos em curto espaço de tempo. 2. Mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 3. Circunstâncias fáticas de condutas que revelem tratar-se de paciente contumaz, dizem da motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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