TJDF HBC - 855171-20150020054928HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, na ocasião da sentença, de réu que se encontra em liberdade, só se justifica se ele, nesta oportunidade, estiver a afrontar as disposições estabelecidas no art. 312, do Código de Processo Penal, pois, a regra é a liberdade antes da formação da culpa com trânsito em julgado. 2. Ordem concedida para que o réu possa aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. Expedir Alvará de Soltura.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, na ocasião da sentença, de réu que se encontra em liberdade, só se justifica se ele, nesta oportunidade, estiver a afrontar as disposições estabelecidas no art. 312, do Código de Processo Penal, pois, a regra é a liberdade antes da formação da culpa com trânsito em julgado. 2. Ordem concedida para que o réu possa aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. Expedir Alvará de Soltura.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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