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Jurisprudência


TJDF HBC - 855564-20150020039690HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que, em plena luz do dia, o paciente e outro agente ainda não identificado, que estavam em uma moto, abordaram as vítimas que trafegavam com seu automóvel em via pública e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, determinaram que descessem do veículo e deixassem seus pertences pessoais, tendo o paciente descido da moto e subtraído a res, circunstância que indica ser adequada e necessária a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade concreta. 3. Associa-se à gravidade concreta do delito o fato de o paciente responder a recente processo por tráfico de drogas, indicando que não se intimida com a atuação estatal e que, em liberdade, voltará a reiterar no cometimento de crimes. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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