TJDF HBC - 855574-20150020041847HBC
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, permite a diminuição do valor da fiança, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, que percebe quantia mensal bastante inferior ao valor fixado para a fiança, a redução de seu valor é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, permite a diminuição do valor da fiança, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, que percebe quantia mensal bastante inferior ao valor fixado para a fiança, a redução de seu valor é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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