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Jurisprudência


TJDF HBC - 855575-20150020041679HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. INVIÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Vigora o princípio do in dubio pro societate para a instauração da ação penal, preenchidos os requisitos legais necessários. 2. A aferição dos requisitos formais da denúncia nos crimes societários independe de uma descrição detalhada da conduta individualizada de cada sócio. 3. Documentação juntada pela Defesa deve passar pelo crivo do devido processo legal ante a sua presunção relativa de veracidade. 4. Peça acusatória demonstrou os indícios de autoria em face da paciente, correlacionada com a materialidade do evento delituoso. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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