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Jurisprudência


TJDF HBC - 855576-20150020039683HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que ultrapassado o tempo recomendado para acautelamento preventivo nos moldes da instrução normativa deste E. TJDFT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem Denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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