TJDF HBC - 855579-20150020044902HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. Juntamente com o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos, evidencia-se também o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter a paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública, mormente, no caso dos autos, em que o objeto de investigação diz respeito a uma suposta organização criminosa em potencial, em que o paciente atuaria como receptador de objetos provenientes de origem ilícita, conforme confissão deste. 3. No cotejo dos autos, diante do que narrou a indiciada, o local onde foi presa, a apreensão de dinheiro e os fatos visualizados pelos policiais, não permitem, neste momento, afastar os indícios de envolvimento no comércio ilícito. Ainda, a habitualidade no suposto comércio ilícito de drogas, considerando as circunstâncias do fato, revelaria o risco de perpetuação na prática de novas infrações penais, com sério risco à saúde coletiva, uma vez que não é comum usuários serem surpreendidos com tamanha quantidade e variedade de drogas. 4. No caso, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para o caso concreto, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. 5. Não obstante seja o réu tecnicamente primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 6. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, apontando o cabimento, os pressupostos e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. 7. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. Juntamente com o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos, evidencia-se também o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter a paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública, mormente, no caso dos autos, em que o objeto de investigação diz respeito a uma suposta organização criminosa em potencial, em que o paciente atuaria como receptador de objetos provenientes de origem ilícita, conforme confissão deste. 3. No cotejo dos autos, diante do que narrou a indiciada, o local onde foi presa, a apreensão de dinheiro e os fatos visualizados pelos policiais, não permitem, neste momento, afastar os indícios de envolvimento no comércio ilícito. Ainda, a habitualidade no suposto comércio ilícito de drogas, considerando as circunstâncias do fato, revelaria o risco de perpetuação na prática de novas infrações penais, com sério risco à saúde coletiva, uma vez que não é comum usuários serem surpreendidos com tamanha quantidade e variedade de drogas. 4. No caso, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para o caso concreto, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. 5. Não obstante seja o réu tecnicamente primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 6. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, apontando o cabimento, os pressupostos e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. 7. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão