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Jurisprudência


TJDF HBC - 855722-20150020039755HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO, CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente beneficiado por liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois de ter sido preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 140, § 2º, 147, 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinados com artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Ele submeteu a própria namorada a cárcere privado durante cerca de cinco horas, depois de agredi-la, injuriá-la e ameaçá-la. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança. O agente anteriormente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado está sendo agora acusado de agressão, cárcere privado, ameaça e injúria contra a namorada. O valor da fiança condiz com a necessidade de preservação de aplicação da lei penal. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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