TJDF HBC - 855724-20150020039907HBC
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente a quem foi concedido liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois que ele foi preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao ser surpreendido dentro de um bar tendo na cintura um revólver municiado com numeração raspada. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança. Ademais, trata-se de paciente reincidente, condenado anteriormente por roubo circunstanciado e agora surpreendido na posse de arma de fogo, e que nem mesmo teria direito à fiança estabelecido, a qual, todavia, não se lhe pode retirar, pois o habeas corpus não pode implicar prejuízo ao réu. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente a quem foi concedido liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois que ele foi preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao ser surpreendido dentro de um bar tendo na cintura um revólver municiado com numeração raspada. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança. Ademais, trata-se de paciente reincidente, condenado anteriormente por roubo circunstanciado e agora surpreendido na posse de arma de fogo, e que nem mesmo teria direito à fiança estabelecido, a qual, todavia, não se lhe pode retirar, pois o habeas corpus não pode implicar prejuízo ao réu. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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