TJDF HBC - 855812-20150020061648HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 257, § 2º, I e II, do Código Penal. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em garantia da ordem pública. O paciente respondeu à ação penal em liberdade, porém há necessidade de sua custódia cautelar, em especial pelo fato de ser reincidente em crimes contra o patrimônio, bem como pelas circunstâncias negativas do crime, especificadas no decreto de prisao preventiva, em garantia da ordem pública. Ademais, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria que se expeça carta de guia, encaminhando-a ao juízo das execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 257, § 2º, I e II, do Código Penal. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em garantia da ordem pública. O paciente respondeu à ação penal em liberdade, porém há necessidade de sua custódia cautelar, em especial pelo fato de ser reincidente em crimes contra o patrimônio, bem como pelas circunstâncias negativas do crime, especificadas no decreto de prisao preventiva, em garantia da ordem pública. Ademais, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria que se expeça carta de guia, encaminhando-a ao juízo das execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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