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Jurisprudência


TJDF HBC - 855820-20150020035422HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagens recentes pela prática de atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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