TJDF HBC - 856098-20150020044976HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 22 (vinte e dois) anos de idade, primário, bons antecedentes e sem passagens graves pela Vara da Infância e da Juventude -, além de não se tratar de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 2. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória mediante termo de compromisso, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e condicionada ao pagamento de fiança no valor de 2.626,00 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 22 (vinte e dois) anos de idade, primário, bons antecedentes e sem passagens graves pela Vara da Infância e da Juventude -, além de não se tratar de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 2. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória mediante termo de compromisso, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e condicionada ao pagamento de fiança no valor de 2.626,00 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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