TJDF HBC - 856255-20140020324233HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. É de ser reduzido o valor da fiança, se arbitrada em discrepância com os artigos 319 e 326, do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. É de ser reduzido o valor da fiança, se arbitrada em discrepância com os artigos 319 e 326, do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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