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Jurisprudência


TJDF HBC - 856332-20150020031813HBC

Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO - PRESO EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ/PB - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO - A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE, NÃO ESTANDO MAIS NA SUA ALÇADA A EFETIVIDADE DE TAL PROCEDIMENTO - OS PROCEDIMENTOS DE RECAMBIAMENTO DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE AGENTES ESCOLTANTES E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO - NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER REPARADA - ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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