TJDF HBC - 856371-20150020029119HBC
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível, diante da peculiaridade de cada caso, a análise documental para fins da aferição da condição do paciente em cumprir com sua obrigação alimentar. 2. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional a ensejar a concessão do habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível, diante da peculiaridade de cada caso, a análise documental para fins da aferição da condição do paciente em cumprir com sua obrigação alimentar. 2. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional a ensejar a concessão do habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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