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Jurisprudência


TJDF HBC - 856459-20150020055545HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infracionais em acréscimo ao ambiente familiar incapaz de brecar a escalada delitiva são fundamentos suficientes para a decretação da internação provisória, que, por meio do apoio pedagógico a ser prestado durante a internação - artigo 123 do Estatuto - pode modificar o comportamento do adolescente. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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