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Jurisprudência


TJDF HBC - 856460-20150020048778HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, II, do CPP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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