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Jurisprudência


TJDF HBC - 856476-20140020136932HBC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado. 3. Se o decreto de prisão ocorre em regular processo de execução de alimentos, tendo sido citado o devedor, que, contudo, não pagou, não provou que já pagou nem justificou a impossibilidade de efetuar o pagamento, não há falar em qualquer ilegalidade que mereça ser afastada por meio de habeas corpus. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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