TJDF HBC - 856534-20150020067904HBC
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. II - A dúvida sobre a identificação civil de paciente que não forneceu elementos suficientes para esclarecê-la, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderá ser mantida após a correta individualização do indiciado, se outra hipótese a recomendar. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. II - A dúvida sobre a identificação civil de paciente que não forneceu elementos suficientes para esclarecê-la, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderá ser mantida após a correta individualização do indiciado, se outra hipótese a recomendar. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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