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Jurisprudência


TJDF HBC - 856535-20150020039964HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. II - Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. Desse modo, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos (considerada a modalidade tentada do delito), não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade civil, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficientes no caso sub examinem. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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