TJDF HBC - 856540-20150020069959HBC
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. II - Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficientes no caso sub examinem. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. II - Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficientes no caso sub examinem. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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