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Jurisprudência


TJDF HBC - 856644-20150020039948HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 319, INCISO VIII. HIPÓTESES PARA O ARBITRAMENTO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA NO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, consoante disposto no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, apenas tem cabimento nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Da decisão guerreada não consta quaisquer das razões indicadas no aludido dispositivo. O fato de haver outra denúncia contra o paciente - que é, tecnicamente, primário - não consiste em fundamento bastante para o arbitramento da fiança. 3. Ausentes quaisquer elementos dando conta de que o paciente se furta de comparecer aos atos do processo, ou que se destina a obstruir o andamento dos autos ou resiste injustificadamente ao cumprimento de ordem judicial, afasta-se o arbitramento da fiança. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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