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Jurisprudência


TJDF HBC - 856731-20150020051108HBC

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA ASSEGURAR A COLETA DE PROVAS. INDISPENSABILIDADE PARA O SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA E BEM ESTRUTURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente investigado por suspeita de infringir o artigo 1º, inciso III, alínea l, da Lei 7.960/89, mais o artigo 288 do Código Penal, além de outras infrações graves, que teve prisão temporária decretada para possibilitar seu interrogatório e a coleta de provas da existência de uma sofisticada e bem estruturada organização criminosa interestadual, atuação no Distrito Federal e no Estado do Espírito Santo, especializada em sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes perpetradas por meio de empresas fantasmas e outros crimes. 2 É lícita a prisão temporária estribada na sua imprescindibilidade para a investigação policial, ante a presença de indícios contundentes de materialidade e de autoria, com fundado receio de que o suspeito interfira na colheita das provas. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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