TJDF HBC - 856938-20150020048657HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciários mínimos a respaldar a representação contra o paciente, denega-se a ordem. II - A questão sobre a existência de provas da autoria do ato infracional imputado ao paciente é matéria que demanda dilação probatória, não condizente com a cognição sumária e estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciários mínimos a respaldar a representação contra o paciente, denega-se a ordem. II - A questão sobre a existência de provas da autoria do ato infracional imputado ao paciente é matéria que demanda dilação probatória, não condizente com a cognição sumária e estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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