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Jurisprudência


TJDF HBC - 856969-20150020063493HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DA MERCANCIA DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DESCABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco a que lhe sucedeu, mantendo-se o decreto preventivo, visto que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2 - Evidenciado o periculum libertatis a partir da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da nocividade do chamado crack e da relevante quantidade de maconha apreendidos, bem como pela existência de condenação, ainda que não definitiva, tudo a indicar a possibilidade de reiteração criminosa. 4 - Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - uma vez que não leva em conta especificidades de cada um (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 5 - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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